Arcabouço Legal e Marco Regulatório - Leis Fererais


•    LEI N° 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

•    LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Esta Lei estabelece incentivos fiscais (Capítulo III) que as empresas podem usufruir de forma automática, desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

•    LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de INFORMÁTICA e automação, e dá outras providências; Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8248.htm

•      DECRETO Nº 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005: 
Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5563.htm

Arcabouço Legal e Marco Regulatório - Leis Estaduais

 LEIS ESTADUAIS DE INOVAÇÃO QUE COMPLEMENTAM A LEI DE INOVAÇÃO FEDERAL
Alagoas:
Lei nº 7.117, de 12 de novembro de 2009: Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica, à inovação e à proteção da propriedade intelectual em ambiente produtivo e social no estado de alagoas, e dá outras providências. Disponível em: http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=271886

Amazonas:

Ceará: 

Espírito Santo: 
Lei Municipal nº 7.871, de 21 de dezembro de 2009: Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e a pesquisa tecnológica, ao desenvolvimento da engenharia e a consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais na cidade de Vitória, no âmbito da organização do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, da ampliação da Política Municipal de Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Disponível em:

Mato Grosso: 
Lei Complementar nº 297, de 7 de janeiro de 2008: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando a alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento do Estado. Disponível em:


Pernambuco:
Lei nº 13.690, de 16 de dezembrode 2008: Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Decreto 33.433, de 29 de maio de 2009,regulamenta o art. 17 da Lei 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõesobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambienteprodutivo e social no estado de Pernambuco, e dá providências correlatas. Disponívelem:

Rio de Janeiro: 
Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências. Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, regulamenta a lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.Disponível em: http://www.faperj.br/interna.phtml?obj_id=5175
 
Rio Grande do Sul:
Lei nº 13.196, de 13 de julho de 2009: Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Disponível em:

COMPETÊNCIAS TECNOLÓGICAS


A EMBRAPII atua por meio da cooperação com instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, tendo como foco as demandas empresariais e como alvo o compartilhamento de risco na fase pré-competitiva da inovação. Ao compartilhar riscos de projetos com as empresas, tem objetivo de estimular o setor industrial a inovar mais e com maior intensidade tecnológica para, assim, potencializar a força competitiva das empresas tanto no mercado.


Conheça algumas unidades

Regulamentos Técnicos

São documentos estabelecidos por órgãos de Governo que determinam de forma obrigatória características de produto, processos e métodos de produção relacionados.  Também pode incluir prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou etiquetagem aplicável a esses produto, processo ou método de produção, ou tratar exclusivamente delas.

No Brasil, não existe uma compilação oficial e completa das regulamentações brasileiras. Para buscar informações e acessar os documentos de diversos órgãos do governo, abaixo estão disponibilizados ícones de diferentes órgãos regulamentadores, que quando acessados remetem na medida da disponibilidade pela instituição a página de acesso aos documentos.