Legislação - Marco geral

Lei 10.973 - de 02/12/2004 : Lei da Inovação

(Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3293.html



Lei 11.196
- de 21.11.2005 : Lei do Bem

(ver capítulo III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/1030.html


Instrução Normativa RFB nº 1.187 - de 29 de agosto de 2011
/Arquivos/Html/IPDMAQ/Instrução Normativa RFB 1.187 - 29 ago 11.pdf



Também é possível buscar por legislação, nos sites:

Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos
MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia
MDIC – Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior