voltar MP 959 prorroga a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3/5/2021

Informamos que o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD" - Lei nº 13.709/2018) foi prorrogada para o dia 03 de maio de 2021, pelo art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 29/04/2020 ("MP"), que também trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

A LGPD entraria em vigor em agosto de 2020, quando as empresas já deveriam estar com seus procedimentos adequados às exigências da Lei. Mas, em razão da pandemia da COVID-19, bem como a ausência de constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, o governo editou Medida Provisória para que as empresas tenham mais tempo para se adequar. Agora a MP precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado nos próximos 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perder sua validade.

Cabe mencionar que a prorrogação do prazo da vigência da LGPD é também objeto do Projeto de Lei nº 1.179/2020 ("PL"), que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)", o qual foi aprovado pelo Senado Federal em 03/04/2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência. Esse PL, que prevê a prorrogação do início da vigência da LGPD para 1º/1/2021 e a aplicação das sanções a partir de agosto/2021, vem sendo acompanhando pela ABIMAQ/SINDIMAQ de perto, inclusive com a sugestão de emenda.

Portanto, seja pela aprovação da MP ou do PL, o início da vigência da LGPD será prorrogado e qualquer novidade sobre o tema informaremos aos associados.


Para acessar a MP 959 na íntegra, clique aqui.


Fonte: ABIMAQ